Política de Devolução

A nossa política abrange critérios que permite exceções ao direito de livre resolução conforme o artigo 17º do Decreto-Lei nº 24/2014.

Passando a citar:

1 - Salvo acordo das partes em contrário, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de:

a) Prestação de serviços, quando:

          i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor;

          e ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;

b) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

c) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:

i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor;

e ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;